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Em que se baseou: a Taxa Referencial (TR) é utilizada, desde 1991, como índice oficial para corrigir as contas do FGTS. Contudo, desde 1999, tudo que foi corrigido pela TR ficou abaixo do índice oficial de inflação. Ou seja, o governo … Conteúdo

No dia 01/04 o Governo Federal editou a Medida Provisória 936/20 que altera uma série de regras trabalhistas durante o Estado de calamidade pública provocado pelo surto do COVID-19. Tal medita provisória possibilita a redução salarial e suspensão do contrato … Conteúdo

A reforma trabalhista aprovada em 2017 permitia que trabalhadoras gestantes exercessem atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo e lactantes desempenhassem atividades insalubres em qualquer grau, exceto se apresentassem atestado médico recomendando o afastamento. O STF ─Supremo Tribunal Federal … Conteúdo

Em votação no plenário virtual, os ministros do Supremo Tribunal Federal reconheceram, a repercussão geral acerca da validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. O ministro Gilmar Mendes sugeriu uma tese, mas foi … Conteúdo

Um trabalhador que nunca tem folgas aos domingos deve receber em dobro por estes dias trabalhados. Com este entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma pizzaria de Campo Belo (SP) ao pagamento em dobro de um domingo a … Conteúdo

Se a empresa deixa de pagar o valor integral das férias antes de o período começar, deve pagar em dobro ao empregado que foi prejudicado. Mesmo que ele tenha conseguido tirar férias no período combinado. Com esse entendimento, a 1ª … Conteúdo