Dispensa da reavaliação periódica: Transtorno do Espectro Autista (TEA)
A Lei nº 15.157/2025, sancionada em 1º de julho, alterou de forma significativa o panorama da Previdência e da Assistência Social no Brasil. Em sua essência, a lei tem como objetivo principal isentar de exames periódicos (as chamadas perícias médicas) … Conteúdo