O Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar da Grande Florianópolis (SAAE GFPOLIS), em consonância com sua trajetória histórica de defesa da dignidade da categoria, da valorização do trabalho e da proteção à saúde física e mental dos trabalhadores, manifesta publicamente seu reconhecimento diante do importante avanço legislativo ocorrido nesta quarta-feira, 27 de maio de 2026, em Brasília.
A Comissão Especial da Câmara dos Deputados responsável pela análise da PEC 221/2019 aprovou o relatório que prevê o fim da escala de trabalho 6×1, modelo que submete milhões de trabalhadores brasileiros a seis dias consecutivos de labor para apenas um dia de descanso semanal. O texto também avançou para apreciação em Plenário, consolidando um dos debates sociais e trabalhistas mais relevantes dos últimos anos.
A proposta aprovada estabelece a redução gradual da jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas, sem qualquer redução salarial, preservando integralmente a garantia constitucional da irredutibilidade remuneratória dos trabalhadores. O parecer aprovado representa um ponto de equilíbrio construído entre diferentes propostas que tramitavam no Congresso Nacional, inclusive aquelas que defendiam a implementação imediata da jornada de 36 horas semanais.
Do ponto de vista técnico-jurídico, o texto aprovado estabelece uma transição em duas etapas principais:
Na primeira fase, prevista para entrar em vigor 60 dias após a eventual promulgação da Emenda Constitucional, passa a ser obrigatória a adoção de dois dias de descanso semanal remunerado, preferencialmente com repouso aos domingos, além da redução da jornada semanal de 44 para 42 horas.
Na segunda etapa, prevista para ocorrer doze meses após o início da transição, a carga horária máxima semanal será definitivamente reduzida para 40 horas, respeitado o limite constitucional de 8 horas diárias de trabalho.
O relatório também preserva a centralidade da negociação coletiva, reconhecendo o papel constitucional das entidades sindicais na regulamentação das particularidades de cada segmento profissional. A adequação das jornadas, compensações de horários e organização das escalas específicas deverá ocorrer mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho (CCT/ACT), fortalecendo a autonomia coletiva prevista na Constituição Federal e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Para o SAAE GFPOLIS, o debate sobre o fim da escala 6×1 ultrapassa a simples discussão sobre carga horária. Trata-se de uma pauta diretamente relacionada à saúde mental, ao convívio familiar, à qualidade de vida, ao direito ao descanso digno e à valorização humana da classe trabalhadora.
Durante décadas, milhares de trabalhadores conviveram com jornadas exaustivas que comprometem não apenas a saúde física, mas também a capacidade de convivência social, estudo, aperfeiçoamento profissional e equilíbrio emocional. A modernização das relações de trabalho exige responsabilidade social, sensibilidade humana e compreensão de que produtividade não pode ser construída às custas do adoecimento da população trabalhadora.
Com o encaminhamento da matéria ao Senado Federal, o SAAE GFPOLIS seguirá acompanhando atentamente toda a tramitação legislativa, mantendo sua atuação técnica e institucional em defesa de uma regulamentação equilibrada, juridicamente segura e socialmente justa para a categoria e para os trabalhadores brasileiros.
Texto: Kleber Kretzer
Assessoria da Presidência e Coordenação do SAAE GFPOLIS
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