Decisão ministerial ratifica transparência do sindicato e reforça a autonomia das decisões tomadas em assembleia pela categoria.
O Sindicato dos Auxiliares da Administração Escolar da Grande Florianópolis (SAAE-GFPOLIS) comunica à categoria uma importante vitória jurídica que reafirma a ética e a legalidade de sua gestão. O Ministério Público do Trabalho da 12ª Região (PRT-12) promoveu o arquivamento definitivo da Notícia de Fato nº 000371.2026.12.000/0, que questionava procedimentos relacionados à Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2025/2026.
A decisão, proferida pelo Procurador do Trabalho Dr. Acir Alfredo Hack, baseou-se na farta documentação apresentada pela entidade. O MPT reconheceu que o SAAE-GFPOLIS comprovou a regularidade de todas as etapas do processo, incluindo:
- Aprovação soberana em assembleia da contribuição assistencial;
- Ampla divulgação da CCT e dos prazos de oposição em meios institucionais e jornais;
- Gestão democrática, com o registro e processamento de mais de 1.200 cartas de oposição e a realização de devoluções de valores quando solicitadas dentro dos prazos legais.
Um dos pontos centrais da manifestação ministerial foi o reconhecimento da Autonomia Privada Coletiva. O despacho destacou que a situação narrada na denúncia possuía natureza meramente individual e patrimonial, sem repercussão coletiva que justificasse a intervenção do órgão.
O Ministério Público ressaltou que a avaliação da representatividade e das deliberações sindicais compete aos próprios trabalhadores, no âmbito da democracia sindical, e não ao Estado.
Para nós do SAAE-GFPOLIS, este arquivamento é um selo de segurança jurídica. “Essa decisão confirma que estamos no caminho certo, respeitando a vontade da maioria decidida em assembleia e garantindo o direito individual de oposição de forma organizada e transparente”, afirma o presidente do SAAE GFPOLIS.
O sindicato segue firme na defesa dos direitos e interesses dos auxiliares da administração escolar, mantendo o compromisso com a legalidade e a transparência que marcam nossa trajetória.
Por Kleber Kretzer – Assessor e coordenado do SAAE GFPOLIS
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