A Lei nº 15.157/2025, sancionada em 1º de julho, alterou de forma significativa o panorama da Previdência e da Assistência Social no Brasil.
Em sua essência, a lei tem como objetivo principal isentar de exames periódicos (as chamadas perícias médicas) pessoas com condições de saúde classificadas como permanentes, irreversíveis ou irrecuperáveis. Isso beneficia diretamente segurados do INSS e beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), aliviando o fardo de reavaliações constantes.
Para o Transtorno do Espectro Autista (TEA), essa mudança é de extrema importância. Embora o autismo já fosse reconhecido como deficiência para fins de acesso a benefícios, a Lei nº 15.157/2025 oferece um benefício crucial: a dispensa da reavaliação periódica para a manutenção do BPC. A partir de agora, se a condição for atestada por laudo médico especializado como permanente, as famílias de pessoas com autismo não precisarão mais enfrentar o estresse e o desgaste de perícias recorrentes para garantir a continuidade do auxílio financeiro.
Principais Impactos da Nova Lei
- Fim da Burocracia Recorrente: A legislação elimina a exigência de avaliações médicas frequentes para a manutenção de benefícios, desde que a condição de saúde seja considerada irreversível. Isso traz mais estabilidade e tranquilidade para a vida das famílias.
- Processo Mais Humano: A medida busca oferecer um tratamento mais digno e respeitoso, evitando que indivíduos com deficiências permanentes, como o autismo, sejam submetidos ao estresse emocional e físico das perícias repetitivas.
- Critérios para a Isenção: A lei estabelece a dispensa da avaliação periódica para doenças como AIDS, Alzheimer, Parkinson e ELA. Embora o autismo não seja explicitamente citado na lista, a sua natureza permanente se enquadra perfeitamente nos critérios da lei, garantindo o mesmo benefício. É importante ressaltar que a isenção não é válida em casos de suspeita de fraude ou erro na concessão do benefício, situações em que o beneficiário pode ser convocado para uma nova análise.
O Sindicato dos Auxiliares da Administração Escolar da Grande Florianópolis, entidade que sempre lutou ao lado de todos os trabalhadores pela inclusão social, parabeniza toda população por este avanço fundamental.
Por Kleber Kretzer – Assessor SAAE GFPOLIS
Barreiros, São José – SC, Brasil
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